Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA") para Aplicativo Android


Este Contrato de Licença de Usuário Final (o "EULA" o "Contrato") rege o seu uso do software aplicativo "Timex Connected" ("Software") fornecido pela Timex Group USA, Inc. (a "Empresa") projetado para operar seu dispositivo com o sistema operacional Android fornecido pela Google, Inc. ("Google") em conexão com seu uso do relógio fitness Timex® Run X50 (seu Dispositivo Timex). Este EULA rege somente o Software que opera em um dispositivo usando o sistema operacional Android.

Seu uso do Software constitui sua aceitação dos termos deste Contrato, que pode ser periodicamente alterado pela Empresa. A versão mais recente deste Contrato sempre estará disponível na Internet em http://assets.timex.com/timex_connected/eula/landing.html, e a versão mais recente substituirá toda e qualquer versão deste Contrato. A Empresa reserva-se o direito de alterar ou modificar este Contrato ou qualquer outra política da Empresa relativa ao uso do Software a qualquer momento e a seu próprio critério publicando revisões na Internet em http://assets.timex.com/timex_connected/eula/landing.html. O uso contínuo do Software após a publicação dessas alterações ou modificações constituirá aceitação dessas alterações ou modificações.

  1. Reconhecimento. A Empresa e Você, o usuário final do Software, reconhecem que o Contrato é celebrado entre a Empresa e Você. A Empresa é exclusivamente responsável pelo Software e por qualquer conteúdo nele incluído. Você fez download do Software no Google Android Market localizado on-line em http://www.android.com/market. Você reconhece ter revisado os Termos de Serviço do Android Market (que se encontram on-line em http://www.google.com/mobile/android/market-tos.html) e as Políticas de Negócio e do Programa do Android Market (que se encontram on-line em http://www.google.com/mobile/android/market-policies.html). Você declara e garante que (i) Não está localizado em um país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como país que "apoia terroristas"; e (ii) Você não está incluído em nenhuma "lista de observação" de partes proibidas ou restritas do Governo dos EUA, inclusive a lista de Cidadãos Especialmente Designados publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro dos EUA ou a Lista de Pessoas não Admitidas publicada pelo Departamento de Comércio dos EUA.

  2. Usos Permitidos do Software. Fica proibido qualquer uso do Software de uma forma não permitida por este Contrato, inclusive, sem limitação, a revenda, transferência, modificação ou distribuição do Software ou cópia ou distribuição de texto, fotos, música, códigos de barra, vídeo, dados, hiperlinks, exibições e outros conteúdos fornecidos pelo Software. Este Contrato não dá a Você o direito de receber, e não obriga a Empresa a fornecer documentação impressa, suporte, assistência telefônica ou melhorias ou atualizações do Software.

  3. Licença. A Empresa concede a Você uma licença não exclusiva e não transferível para usar o Software no seu telefone celular. Você não pode usar o Software em nenhum telefone celular ou outro dispositivo de computação que não seja seu. Você não pode sublicenciar, vender, distribuir ou disponibilizar o Software em uma rede de

    computadores. Você não pode descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, tentar obter a fonte ou o código, modificar ou criar trabalhos derivados do Software ou quaisquer atualizações do Software. Qualquer tentativa de fazê-lo constitui violação deste Contrato. Os termos deste Contrato regem atualizações ao Software, a menos que essa atualização seja acompanhada de um contrato separado.

  4. Limitação de Responsabilidade. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELAS LEIS APLICÁVEIS, (A) A EMPRESA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, PELO SEU USO DO SOFTWARE; E (B) A EMPRESA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, POR DANOS PESSOAIS OU DANOS INDIRETOS, ESPECÍFICOS, EMERGENTES, IMPREVISTOS OU INDENIZAÇÃO PUNITIVA, RESULTANTES DE OU DE QUALQUER MANEIRA RELACIONADOS COM ESTE CONTRATO OU O USO OU A IMPOSSIBILIDADE DE USAR O SOFTWARE, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES, QUALQUER OUTRO DANO OU PERDA COMERCIAL OU PESSOAL, PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS OU FALHA OU MAU FUNCIONAMENTO DO SEU TELEFONE CELULAR. A EMPRESA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ MESMO SE TIVER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE DANOS. A EMPRESA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, QUER BASEADA EM CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL OU OUTROS. SEU ÚNICO RECURSO SOB ESTE CONTRATO É CESSAR O USO DO SOFTWARE. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS PESSOAIS OU DANOS EMERGENTES OU IMPREVISTOS, PORTANTO ESTA LIMITAÇÃO PODERÁ NÃO SE APLICAR AO SEU CASO. As limitações precedentes se aplicarão mesmo se o recurso supramencionado for ineficaz no atingimento de seu objetivo essencial.

  5. Nenhuma Garantia. O SOFTWARE E OS SERVIÇOS REALIZADOS OU PRESTADOS PELO SOFTWARE SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO" E SEM NENHUM TIPO DE GARANTIA.. A EMPRESA RECUSA-SE A CONCEDER QUAISQUER GARANTIAS E CONDIÇÕES COM RELAÇÃO AO SOFTWARE E A QUAISQUER SERVIÇOS REALIZADOS OU FORNECIDOS PELO SOFTWARE, QUER EXPRESSA, IMPLÍCITA OU LEGAL, INCLUSIVE, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, PRECISÃO, GOZO TRANQUILO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. A EMPRESA NÃO FORNECE GARANTIA CONTRA INTERFERÊNCIA EM SEU GOZO TRANQUILO DO SOFTWARE, DE QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS EM, OU OS SERVIÇOS REALIZADOS OU FORNECIDOS PELO SOFTWARE ATENDERÃO ÀS SUAS EXIGÊNCIAS, DE QUE A OPERAÇÃO DO SOFTWARE SERÁ ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS OU DE QUE OS DEFEITOS DO SOFTWARE SERÃO CORRIGIDOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS NEM LIMITAÇÕES AOS DIREITOS LEGAIS APLICÁVEIS, PORTANTO A EXCLUSÃO E AS LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR AO SEU CASO. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SOFTWARE É POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVOS.

  6. Suas Informações. O Software pode requerer a transmissão de informações fornecidas por Você, inclusive nomes de usuários/senhas, seu nome, endereço e

    endereços de e-mail (coletivamente, "Suas Informações"), para registrar e operar seu Dispositivo Timex. Você consente em transmitir Suas Informações para a Empresa e seus agentes para processar Suas Informações conforme necessário para o Software e o Dispositivo Timex realizarem suas funções. Você reconhece que Suas Informações serão armazenadas pelo Software no seu dispositivo móvel em formato criptografado, e transmitidas para servidores que podem estar localizados nos Estados Unidos e outros países. Ao nos fornecer Suas Informações, você concorda que Suas Informações podem ser transferidas para e armazenadas nesses países. Esses países podem ter normas diferentes e/ou menos rígidas de proteção de privacidade/dados e segurança de dados do que as do seu próprio país. Como consequência, Suas Informações podem estar sujeitas a solicitações de acesso de governos, tribunais ou agências de aplicação da lei desses países de acordo com as leis desses países. Sujeito às leis aplicáveis nesses outros países, forneceremos as proteções necessárias para manter a proteção de Suas Informações. A Empresa não oferece nenhuma garantia de que um terceiro não pode descriptografar Suas Informações se tomar posse de Seu dispositivo móvel. A Empresa sugere e solicita que Você use todos os recursos de segurança do Seu dispositivo móvel, incluindo qualquer senha ou função de bloqueio, para proteger Seu dispositivo móvel e a confidencialidade de Suas Informações. Para obter mais informações sobre como a Empresa protege Suas Informações, leia a Declaração de Privacidade, que está incorporada neste Contrato por referência. A versão mais recente da Declaração de Privacidade está disponível no site da Empresa em http://www.timex.com/info/privacypolicy.

  7. Uso Aceitável. O uso do Software e de qualquer de Suas Informações transmitidas em conexão com o Software limita-se à funcionalidade do Software. O Software não poderá, em nenhuma circunstância, ser usado (a) para assediar, abusar, ameaçar, difamar ou violar os direitos de terceiros ; (b) de forma ilegal, fraudulenta ou enganosa;

    (c) para utilizar tecnologia ou outros meios de acessar informações exclusivas da Empresa que não sejam autorizadas pela Empresa; (d) para utilizar ou inicializar qualquer sistema automatizado para acessar o site ou os sistemas de computador da Empresa; (e) para tentar introduzir vírus ou outros códigos de computador mal- intencionados que interrompam, destruam ou limitem a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de telecomunicações; (f) para tentar obter acesso não autorizado à rede de computadores da Empresa ou às contas de usuários; (g) para incentivar conduta que constituiria infração ou resultaria em responsabilidade civil; (h) de forma a descumprir este Contrato. A seu critério exclusivo, a Empresa reserva-se o direito de rescindir este Contrato, solicitar que Você remova o Software do Seu telefone celular por qualquer motivo, inclusive, entre outros, a conclusão da Empresa de que Você violou este Contrato.

  8. Indenização. Você concorda em defender, indenizar e isentar a Empresa e seus funcionários, empreiteiros, executivos e diretores de toda e qualquer reclamação, ação, indenização, custo, penalidade, responsabilidade, despesa (inclusive honorários advocatícios) que resultem do Seu uso ou uso indevido do Software, de violação deste Contrato ou de violação dos direitos de terceiros. A Empresa reserva-se o direito de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto que de outro modo estaria sujeita a indenização por Você, e nesse caso Você cooperará no sentido de assegurar quaisquer defesas disponíveis.

  9. Direitos de Propriedade Intelectual. Você e a Empresa reconhecem que, na eventualidade de qualquer reivindicação de terceiros de que o Software ou Seu uso do Software viola qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros, a Empresa será exclusivamente responsável pela investigação, defesa, liquidação e extinção da referida ação de violação de propriedade intelectual. Se for constatado que o Software viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, Seu único recurso será cessar o uso do Software ou usar uma versão não infratora do Software se a Empresa optar por lhe fornecer essa versão não infratora.

  10. Ações Relativas a Produtos. Você reconhece que a Empresa é responsável por administrar quaisquer ações do usuário final ou de terceiros relativas ao Software ou à Sua posse e/ou uso do Software, inclusive, entre outros: (i) ações devidas à responsabilidade pelo produto; (ii) ações alegando que o Software não está em conformidade com exigências legais ou regulamentares; e (iii) ações resultantes de leis de proteção do consumidor ou leis similares.

  11. Rescisão. Este Contrato terá validade até ser rescindido por Você ou pela Empresa. Você poderá rescindir este Contrato cessando o uso do Software e excluindo-o do seu telefone celular. Este Contrato será automaticamente rescindido sem aviso prévio da Empresa se Você não cumprir os termos nele contidos. Mediante rescisão do Contrato, Você cessará o uso do Software e destruirá todas as cópias, totais ou parciais, do Software.

  12. Informações para Contato. Se Você desejar contatar a Empresa para obter respostas a perguntas ou obter informações sobre reclamações ou ações relativas ao Software, visite o site da Empresa em www.TabbedOut.com, envie e-mail para www.timex.com ou ligue para 1-800-328-2677..

  13. Natureza Exclusiva do Software e das Marcas. A Empresa é proprietária do Software e de toda e qualquer marca registrada, marca de serviço e outros conteúdos incluídos no Software. O Software pode usar marcas registradas, marcas de serviço ou outros conteúdos em conexão com os serviços que fornece, e essas marcas registradas, marcas de serviço ou outros conteúdos continuarão sendo o tempo todo propriedade de seu respectivo proprietário. Você não tem direito ou licença com relação a nenhuma marca registrada, marca de serviço e outro conteúdo pertencente à Empresa ou a terceiros que seja visível ou fornecido a Você por meio do Software.

  14. Materiais e Links de Terceiros. O Software pode exibir ou disponibilizar conteúdo, dados, informações, serviços, software ou materiais de terceiros ("Materiais de Terceiros”) ou fornecer links para determinados sites de terceiros ("Links de Terceiros"). Se Você usar Materiais de Terceiros ou Links de Terceiros, Você reconhece que a Empresa não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo, a precisão, a validade, a legalidade ou qualquer outro aspecto desses Materiais de Terceiros ou Links de Terceiros. A Empresa não garante nem endossa nenhum Material de Terceiros ou Link de Terceiros, e não se responsabilizará por nenhum Material de Terceiros ou Link de Terceiros com relação a Você ou qualquer outra parte pelo Seu uso indevido ou uso de Materiais de Terceiros ou Links de Terceiros. Dados de Localização fornecidos por Materiais de Terceiros ou Links de Terceiros são fornecidos apenas para fins de informação, e não devem ser utilizados em situações nas quais são necessárias informações de localização precisas ou quando dados de localização imprecisos puderem resultar em danos pessoais ou outros danos. Você

    concorda que os Materiais de Terceiros ou Links de Terceiros têm conteúdo e informações exclusivos, que são protegidos pelas leis de propriedade intelectual e outras leis aplicáveis, inclusive, entre outros, direitos autorais, e que Você não usará esse conteúdo, informações ou materiais exclusivos de forma alguma, a não ser para o uso permitido desses Materiais de Terceiros ou Links de Terceiros. Você concorda em não usar nenhum Material de Terceiros ou Link de Terceiros de nenhuma forma que constitua descumprimento ou que possa ser razoavelmente interpretada como descumprimento dos termos deste Contrato. A Empresa reserva-se o direito de alterar, suspender, remover, modificar o acesso a ou desativar o acesso a quaisquer Materiais de Terceiros ou Links de Terceiros a qualquer momento sem aviso prévio.

  15. Proibido Exportar. Você não pode exportar nem reexportar o Software, inclusive qualquer exportação (a) para qualquer país sujeito a um embargo dos Estados Unidos ou (b) para qualquer pessoa na lista de Cidadãos Especialmente Designados publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro dos EUA ou na Lista de Pessoas não Admitidas publicada pelo Departamento de Comércio dos EUA.

  16. Lei Aplicável. As leis do Estado do Texas, excluindo suas normas de conflitos de leis, regem este Contrato e o Seu uso do Software. Qualquer ação resultante deste Contrato ou do uso do Software será julgada nos tribunais do Município de Travis, Texas.

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